AREsp 2904823 - ACORDAO

AREsp 2904823 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não estando demonstrado vício processual ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Culpa Concorrente, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reforma do acórdão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de culpa concorrente e responsabilidade solidária do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não estando demonstrado vício processual ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil