AREsp 2869471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a competência apontada para a Justiça Federal não se demonstrou configurada, em face da orientação do STF no Tema 1.011 que atribui competência à Justiça Estadual para ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias vinculadas ao SFH e a consequente inversão do ônus da prova estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; (iii) não se verificou violação dos dispositivos federais invocados (arts. 373 CPC, 458 CC, art. 2º LINDB) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico exigido em lei.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrido: GERSON EFIGÊNIO CANTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Vícios Construtivos, Ameaça De Desmoronamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH Vícios Construtivos Ameaça De Desmoronamento Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

GERSON EFIGÊNIO CANTO e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH (interesse da CEF/FCVS)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a competência apontada para a Justiça Federal não se demonstrou configurada, em face da orientação do STF no Tema 1.011 que atribui competência à Justiça Estadual para ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias vinculadas ao SFH e a consequente inversão do ônus da prova estão em conformidade com a jurisprudência do STJ; (iii) não se verificou violação dos dispositivos federais invocados (arts. 373 CPC, 458 CC, art. 2º LINDB) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico exigido em lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S.A.