AREsp 3003553 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial ou precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83; assim, não se afastaram os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais, Inexistência De Débito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Morais Inexistência De Débito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissibilidade
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por alínea c

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial ou precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83; assim, não se afastaram os óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.