AREsp 2999258 - DECISAO

AREsp 2999258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), carecem de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo tribunal de origem e padecem de fundamentação deficiente ou ausência de similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: LABORATÓRIO TAUHERE LTDA; Agravante/recorrente: ROSILENE APARECIDA BRANCO CASAGRANDE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Nos Autos De Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Proferida Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cessão De Crédito, Duplicatas, Exigibilidade Do Título Executivo, Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

LABORATÓRIO TAUHERE LTDA

Agravante/recorrente

ROSILENE APARECIDA BRANCO CASAGRANDE LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Nos Autos De Embargos À Execução De Título Extrajudicial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Proferida Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 15, III, "a", da Lei 5.474/68; arts. 344, 783 e 803, I, do CPC; arts. 92, 286, 295 e 296 do CC; admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF
  2. 2 Se o contrato de cessão de crédito é acessório às duplicatas e se, por isso, exige protesto para execução
  3. 3 Efeito da falta de contestação nos embargos à execução (revealtia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem interpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), carecem de prequestionamento sobre pontos não apreciados pelo tribunal de origem e padecem de fundamentação deficiente ou ausência de similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.