AREsp 3070712 - DECISAO

AREsp 3070712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a Súmula 545/STJ, e procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa), com compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 545/stj Atenuante Da Confissão Espontânea +7 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS CESAR DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica no agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ; contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a Súmula 545/STJ, e procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa), com compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)