AREsp 2809997 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Coparticipação, Plano De Saúde (ipe Saúde), Direito À Saúde, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Coparticipação Plano De Saúde (ipe Saúde) +4 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (alínea c do art.105, III, CF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 redução/isenção de coparticipação por insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência na demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.