AREsp 2960780 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; além disso, há fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrido (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF) que impede o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, tornando inútil o exame das demais teses recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos; além disso, há fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrido (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF) que impede o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, tornando inútil o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.