AREsp 2989848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou a cobertura ilimitada do tratamento multidisciplinar para portadores de TEA em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com normas supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), não havendo violação legal demonstrada que justificasse a reforma da decisão.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Terapias Multidisciplinares Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea)

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para portadores de transtornos globais do desenvolvimento/TEA
  2. 2 Natureza (taxatividade ou exemplificatividade) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Efeito e aplicação das Resoluções Normativas ANS 469/2021, 539/2022 e 541/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido determinou a cobertura ilimitada do tratamento multidisciplinar para portadores de TEA em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com normas supervenientes da ANS (RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), não havendo violação legal demonstrada que justificasse a reforma da decisão.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial