AREsp 2845901 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria a revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou ao recorrente demonstração objetiva de que a análise dispensaria reexame probatório e houve ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Inscrição No CCF, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Inscrição No CCF Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o acolhimento da tese recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento ao conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do dano moral 'in re ipsa' em razão de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria a revisão do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso faltou ao recorrente demonstração objetiva de que a análise dispensaria reexame probatório e houve ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.