AREsp 2812987 - ACORDAO

AREsp 2812987 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada em múltiplos óbices, inclusive competência do STF para matéria constitucional, falta de prequestionamento e incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Guilherme Casulo Velho; Fiadora: Caroline Zago; Géferson Raimundi; Ana Angélica Zago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (admissibilidade) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Fiança E Outorga Uxória, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Fiança E Outorga Uxória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Casulo Velho

Agravante

Caroline Zago

Fiadora

Géferson Raimundi

Ana Angélica Zago

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (admissibilidade) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas (5, 7, 83, 211/STJ e 282/STF) e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada em múltiplos óbices, inclusive competência do STF para matéria constitucional, falta de prequestionamento e incidência de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se