AREsp 2843231 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera transcrição de ementas; assim, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e aplicou-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLEODILSON LUIZ SFORZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Ultra Petita Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da congruência processual (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Cumprimento do dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ)
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera transcrição de ementas; assim, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e aplicou-se a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.