AREsp 2830004 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal para recolhimento de custas constituiu inovação recursal não debatida na corte de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, mesmo se prequestionada, sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os recorrentes tiveram ciência da determinação e optaram por pleitear justiça gratuita em vez de complementar as custas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Extinção Do Processo, Custas Complementares, Ausência De Intimação Pessoal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Extinção Do Processo Custas Complementares Ausência De Intimação Pessoal Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal para recolhimento de custas complementares
  2. 2 inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal para recolhimento de custas constituiu inovação recursal não debatida na corte de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, mesmo se prequestionada, sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os recorrentes tiveram ciência da determinação e optaram por pleitear justiça gratuita em vez de complementar as custas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.