AREsp 2840914 - ACORDAO

AREsp 2840914 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque conhecer do recurso implicaria revisar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Previdência Privada Benefício Definido, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prescindibilidade Da Prova Pericial, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Previdência Privada Benefício Definido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 373, I, e 1.022 do CPC, e dos arts. 317 e 478 do CC ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque conhecer do recurso implicaria revisar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC