AREsp 2887998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque os acórdãos recorridos não padeciam de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões suscitadas (prescrição, suficiência de prova escrita para a ação monitória, validade da confissão de dívida) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 422 do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF; majorou-se os honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA LIMA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Vício De Fundamentação, Prescrição, Ação Monitória, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão E Vício De Fundamentação Prescrição Ação Monitória Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA LIMA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido ante alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o recurso demandava apenas revaloração jurídica ou reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento de prequestionamento ficto quanto ao art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os acórdãos recorridos não padeciam de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as questões suscitadas (prescrição, suficiência de prova escrita para a ação monitória, validade da confissão de dívida) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento do art. 422 do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF; majorou-se os honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC