AREsp 2859075 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque as pretensões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido mostrou-se adequadamente fundamentado e faltou prequestionamento quanto à sustentação oral, impedindo a análise em sede especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARAUCO INDÚSTRIA DE PAINÉIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Sustentação Oral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Sustentação Oral +1 more

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Parties

ARAUCO INDÚSTRIA DE PAINÉIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral
  3. 3 Revisão do restabelecimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as pretensões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido mostrou-se adequadamente fundamentado e faltou prequestionamento quanto à sustentação oral, impedindo a análise em sede especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.