AREsp 2824776 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos agravantes dependiam de reexame do conteúdo probatório e da interpretação do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: NILTON MILANEZI; Agravantes: ANA VITIELLO MILANEZI; Recorridas: CORRADI EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorridas: VISAO PLANEJAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%) em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juntada De Documentos Extemporâneos, Nota Promissória Vinculada Ao Contrato, Reexame Do Acervo Probatório
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Juntada De Documentos Extemporâneos Nota Promissória Vinculada Ao Contrato Reexame Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

NILTON MILANEZI

Agravantes

ANA VITIELLO MILANEZI

Agravantes

CORRADI EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorridas

VISAO PLANEJAMENTOS LTDA

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de memoriais e possível nulidade processual
  2. 2 juntada, de ofício, de documentos relativos a outra demanda e omissão do acórdão
  3. 3 vinculação da nota promissória ao contrato de empreitada vs autonomia cambial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações dos agravantes dependiam de reexame do conteúdo probatório e da interpretação do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%) em favor da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.