AREsp 2924921 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações principais (notadamente a de julgamento extra petita e a discussão sobre a inversão da cláusula penal) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à aplicação do Tema 971 foi prejudicada em razão do juízo de conformação realizado pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: MORADAS DA TORRE CONSTRUCOES SPE LTDA; Apelado: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: IZIEL DE CARVALHO FRANCA e esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Inversão Da Cláusula Penal, Tema 971/stj, Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda, Outorga De Escritura Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Inversão Da Cláusula Penal Tema 971/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MORADAS DA TORRE CONSTRUCOES SPE LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Apelado

IZIEL DE CARVALHO FRANCA e esposa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pela agravante
  2. 2 se a alegação de julgamento extra petita exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do Tema 971 do STJ (inversão da cláusula penal) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações principais (notadamente a de julgamento extra petita e a discussão sobre a inversão da cláusula penal) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à aplicação do Tema 971 foi prejudicada em razão do juízo de conformação realizado pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.