AREsp 2927078 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração da alegada afronta a dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à validade da citação encontra-se preclusa em razão de decisão anterior sobre agravo de instrumento, de modo que seu exame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HEINZ BRASIL S.A; Órgão Prolator Da Decisão/agravado Em Sentido Institucional: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agrav0 Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Provisória, Validade Da Citação, Preclusão Pro Judicato, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Provisória Validade Da Citação Preclusão Pro Judicato Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HEINZ BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão/agravado Em Sentido Institucional

Procedural Posture

Agrav0 Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão pro judicato quanto à discussão sobre validade da citação
  2. 2 se o peticionamento por advogado sem poderes especiais configura comparecimento espontâneo suficiente para suprir a citação
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na demonstração da alegada afronta a dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à validade da citação encontra-se preclusa em razão de decisão anterior sobre agravo de instrumento, de modo que seu exame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...