AREsp 2717438 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva o fundamento da decisão de inadmissão (necessidade de revisão fático-probatória), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a pretensa violação demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se a análise da pretensa violação legal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva o fundamento da decisão de inadmissão (necessidade de revisão fático-probatória), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a pretensa violação demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC.