AREsp 2798142 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ; faltou impugnação ao fundamento relativo à ausência de cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial e ao enfrentamento da prejudicialidade pela Súmula nº 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2 Se houve impugnação específica ao fundamento relativo à ausência de cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial e enfrentamento da prejudicialidade pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.