AREsp 2791123 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 fundamentação suficiente para demonstrar ofensa aos dispositivos legais invocados
2. 2 necessidade de reexame fático-probatório quanto à existência de vício oculto e à realização de perícia
3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais se limitaram à invocação genérica de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da existência de vício oculto e da necessidade de perícia demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se aplicável, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo