AREsp 2746421 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada ilegalidade do plano de recuperação judicial exigiria reavaliação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pela corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) E Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (decisão mantida).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento) E Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 282 do STF)
  3. 3 legalidade do plano de recuperação judicial e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada ilegalidade do plano de recuperação judicial exigiria reavaliação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pela corte de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (decisão mantida).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixa de majorar os honorários recursais.