AREsp 2906335 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, diante da ausência de impugnação adequada e da incidência de óbices como a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, diante da ausência de impugnação adequada e da incidência de óbices como a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se