AREsp 2746282 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte dos dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Extinção De Sociedade De Fato, Dolo Na Realização De Perícia, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Extinção De Sociedade De Fato Dolo Na Realização De Perícia Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque parte dos dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.