AREsp 2868815 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução sobre a convenção condominial capaz de afastar a responsabilidade exclusiva do loteador e que a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CÉSAR PRATA; Agravado: JONAS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO conhecido em parte e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Convenção Condominial, Responsabilidade Do Loteador, Infraestrutura Básica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 §2º CPC, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condomínio Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Convenção Condominial Responsabilidade Do Loteador Infraestrutura Básica +5 more

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE CÉSAR PRATA

Agravante

JONAS ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode a convenção condominial afastar a responsabilidade legal do loteador pela implantação de infraestrutura básica?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à hierarquia entre lei federal e convenção condominial?
  3. 3 Foi adequada a aplicação de multa nos embargos de declaração previstos no art. 1.026, §2º, do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução sobre a convenção condominial capaz de afastar a responsabilidade exclusiva do loteador e que a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

AgravO conhecido em parte e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)