AREsp 2970062 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a reforma da decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de prévio debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos artigos 355 e 356 do CPC para fins de recurso especial (súmula 282 do STF)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a reforma da decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque as questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de prévio debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.