AREsp 2780087 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficientemente motivada as questões suscitadas e a pretensão de reforma quanto à regularidade da contratação, inversão do ônus e falha no dever de informação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência consolidada sobre a licitude de cobrança de tarifas bancárias contratadas, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tarifas Bancárias, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tarifas Bancárias +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cobrança de tarifas bancárias contratadas
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para aferir falha no dever de informação
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficientemente motivada as questões suscitadas e a pretensão de reforma quanto à regularidade da contratação, inversão do ônus e falha no dever de informação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência consolidada sobre a licitude de cobrança de tarifas bancárias contratadas, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais