AREsp 2842027 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual concluiu que as rubricas 68 e 80 se reverteram em benefício do correntista, e rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os embargos configuraram mero inconformismo e manifesto caráter protelatório, justificando a cominação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO DE CARVALHO; Embargante: PABLO EVERSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Bancário Contratos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Revisional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DE CARVALHO

Embargante

PABLO EVERSON DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual concluiu que as rubricas 68 e 80 se reverteram em benefício do correntista, e rever tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os embargos configuraram mero inconformismo e manifesto caráter protelatório, justificando a cominação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO e PABLO EVERSON DE CARVALHO.
  • Condena-se JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO e PABLO EVERSON DE CARVALHO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.