AREsp 2764429 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegação baseada isoladamente no art. 43, § 2º, do CDC não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; conhecer o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); enunciados sumulares não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); e a pretensa divergência jurisprudencial resta prejudicada diante da ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: Luana Silva Souza; Agravada: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.; Agravada: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

Luana Silva Souza

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Agravada

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC enseja indenização por danos morais quando há registro desabonador anterior
  2. 2 Se a alegada divergência jurisprudencial autoriza a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação baseada isoladamente no art. 43, § 2º, do CDC não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido; conhecer o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); enunciados sumulares não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ); e a pretensa divergência jurisprudencial resta prejudicada diante da ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC