AREsp 2726566 - ACORDAO

AREsp 2726566 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a suspensão processual como cumprimento de ordem geral exarada em ação civil pública, e a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravada/recorrida: ANDRÉA IRIA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Suspensão Processual, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Suspensão Processual Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

ANDRÉA IRIA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicabilidade de cláusulas excludentes de acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 Alegada extrapolação do prazo máximo de suspensão processual (art. 313, § 4º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a suspensão processual como cumprimento de ordem geral exarada em ação civil pública, e a análise pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a suspensão do processo em cumprimento à ordem emanada da Ação Civil Pública nº 0003769-81.2000.8.26.0045