AREsp 2785196 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a decisão recorrida assentou fundamento autônomo (preclusão quanto à legitimidade passiva dos herdeiros) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação aos arts. 1.022 e 914 do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão reconhecida nas instâncias ordinárias pode ser reanalisada pelo STJ diante da vedação da Súmula 7
  2. 2 Se houve violação ao art. 914 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a decisão recorrida assentou fundamento autônomo (preclusão quanto à legitimidade passiva dos herdeiros) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou violação aos arts. 1.022 e 914 do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC