AREsp 3031858 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, art. 253, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JAQUELINE BAUER TB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JAQUELINE BAUER TB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento em razão da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, art. 253, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.