AREsp 2961205 - DECISAO

AREsp 2961205 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão que considerou o acórdão conforme à jurisprudência do Tribunal (fundamento que justificou a não admissão do recurso especial), impõe-se o não conhecimento do agravo, por violação do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e regulamentos do STJ.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Impugnação Específica Não Conhecimento Do Agravo

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão que considerou o acórdão conforme à jurisprudência do Tribunal (fundamento que justificou a não admissão do recurso especial), impõe-se o não conhecimento do agravo, por violação do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e regulamentos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.