AREsp 2995028 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o dispositivo legal indicado pelo recorrente não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese sustentada, evidenciando carência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); (ii) não houve prequestionamento sobre as questões de coisa julgada e segurança jurídica (Súmula 282 do STF); e (iii) eventual alteração da conclusão sobre a posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a posse da agravada com base em documentos do INCRA.

Parties
Agravante: JULIANA LUIZA DOS SANTOS; Embargada: FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Posse Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA LUIZA DOS SANTOS

Agravante

FATIMA DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo legal sem conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal
  2. 2 carência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o dispositivo legal indicado pelo recorrente não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese sustentada, evidenciando carência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); (ii) não houve prequestionamento sobre as questões de coisa julgada e segurança jurídica (Súmula 282 do STF); e (iii) eventual alteração da conclusão sobre a posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem reconheceu a posse da agravada com base em documentos do INCRA.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JULIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.