AREsp 1356500 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ e não refutaram todos os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE KOTZIAS MOSCALEWSKI e OUTROS; Agravado: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 211/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE KOTZIAS MOSCALEWSKI e OUTROS

Agravantes

ITAU UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Caracterização da prescrição quinquenal em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ e não refutaram todos os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, §11, do CPC.