REsp 2233719 - DECISAO

REsp 2233719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que permaneceu o óbice de admissibilidade invocado (incidência de súmulas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória).

Parties
Agravante: SMALEI SARON ARRUDA CLARO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Comércio Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Posse Irregular De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Associação Criminosa (art. 288 Cp) Comércio Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) +2 more

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Parties

SMALEI SARON ARRUDA CLARO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 288 do Código Penal e dos arts. 12, 16 e 17 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que permaneceu o óbice de admissibilidade invocado (incidência de súmulas e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.