AREsp 2826974 - DECISAO

AREsp 2826974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões centrais (oportunidade de manifestação/intimação para juntada do título, liquidez dos títulos garantidos por cessão fiduciária e a conclusão de que apenas o valor não coberto pela garantia se sujeita à recuperação como crédito quirografário). Alegada omissão formal não restou demonstrada (art.1.022, II, CPC). As teses recursais que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou divergirem dos fundamentos do acórdão atraem óbices de admissibilidade, notadamente a impossibilidade de reanálise de prova (Súmula 7 do STJ) e a vedação prevista na jurisprudência quanto à...

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Intimação/juntada De Título, Aplicação Das Súmulas N. 7 E N. 284, Crédito Quirografário, Liquidez De Títulos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cessão Fiduciária De Recebíveis Preclusão Nulidade Por Ausência De Intimação/juntada De Título +3 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão prevista no art. 507 do CPC
  3. 3 possibilidade de emenda/juntada de título antes de decisão sem resolução de mérito (arts. 317 e 801 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada as questões centrais (oportunidade de manifestação/intimação para juntada do título, liquidez dos títulos garantidos por cessão fiduciária e a conclusão de que apenas o valor não coberto pela garantia se sujeita à recuperação como crédito quirografário). Alegada omissão formal não restou demonstrada (art.1.022, II, CPC). As teses recursais que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou divergirem dos fundamentos do acórdão atraem óbices de admissibilidade, notadamente a impossibilidade de reanálise de prova (Súmula 7 do STJ) e a vedação prevista na jurisprudência quanto à...

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se