AREsp 2949430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma suficiente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não demonstrando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC, hipótese em que aplica-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Rosete Jorge de Sousa; Réu: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Revisão De Contrato Bancário, Restituição De Juros Sobre Tarifas Declaradas Nulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

Rosete Jorge de Sousa

Autor

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma suficiente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não demonstrando violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1022 do CPC, hipótese em que aplica-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em R$ 1000,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.