AREsp 2914737 - DECISAO

AREsp 2914737 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundados, de modo autônomo, na ausência de prequestionamento/Súmula 282 STF e na aplicação do Tema 437 STJ sobre julgamento antecipado diante de prova documental suficiente), atraindo a preclusão e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: LUIZ MÁRIO SOUZA; Agravada: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Onerosidade Excessiva/revisão Contratual, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Recursos Repetitivos (tema 437 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Onerosidade Excessiva/revisão Contratual Prequestionamento (súmula 282 Stf) Recursos Repetitivos (tema 437 Stj) +1 more

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Parties

LUIZ MÁRIO SOUZA

Agravante

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 330 CPC)
  2. 2 Se há direito à revisão contratual por onerosidade superveniente (art. 6º, V, CDC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundados, de modo autônomo, na ausência de prequestionamento/Súmula 282 STF e na aplicação do Tema 437 STJ sobre julgamento antecipado diante de prova documental suficiente), atraindo a preclusão e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC