AREsp 3048100 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, constitui erro grosseiro quando o recurso especial foi negado por conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e porque o agravante não impugnou específica e suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Tema 1.076/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Erro Grosseiro Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e necessidade de interposição de agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial, inclusive quando fundamentada na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, constitui erro grosseiro quando o recurso especial foi negado por conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), e porque o agravante não impugnou específica e suficientemente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).