AREsp 2960661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou especificidade quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o reexame de cláusulas e fatos do acordo homologado exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários contratuais devem ser suscitados em ações próprias, não no recurso especial impugnado.

Parties
Autor: E D S T D L; Autor: E M C D S; Autor: F B D S; Réu: B S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Acordo Homologado Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Anulatória +1 more

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Parties

E D S T D L

Autor

E M C D S

Autor

F B D S

Autor

B S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou especificidade quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o reexame de cláusulas e fatos do acordo homologado exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários contratuais devem ser suscitados em ações próprias, não no recurso especial impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial