AREsp 2877135 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do artigo 489, II e §1º, IV do CPC (fundamentação motivacional do acórdão)
2. 2 Alegada ofensa aos artigos 17 e 525, §1º, II do CPC (execução promovida por quem não é titular do crédito)
3. 3 Alegada violação do artigo 537, §1º, I do CPC (possibilidade de redução da multa por razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, os quais eram autônomos e suficientes: (i) não há violação dos dispositivos invocados quanto à fundamentação; (ii) a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7-STJ; e (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83). Em razão da ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III do CPC e o art. 253, p. único, I do RISTJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC