AREsp 2983053 - DECISAO

AREsp 2983053 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE WILLIAMS BARROS ARAUJO; Agravante: JOSINETE SILVA DE ARAUJO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Acordo Homologado, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Acordo Homologado +3 more

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Parties

JOSE WILLIAMS BARROS ARAUJO

Agravante

JOSINETE SILVA DE ARAUJO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial