AREsp 2847916 - DECISAO

AREsp 2847916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígido o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão de origem considerou que o erro alegado não era mero erro...

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Parties
Agravante: PAPEIS MIL E UM LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Erro Material/erro Aritmético, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Erro Material/erro Aritmético Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAPEIS MIL E UM LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de correção de erro material/aritmético nos cálculos da execução
  3. 3 alcance da coisa julgada sobre o quantum debeatur fixado em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígido o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o acórdão de origem considerou que o erro alegado não era mero erro material, mas relativo aos critérios de atualização, matéria sujeita à preclusão e, portanto, insuscetível de modificação em sede recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se