AREsp 2851751 - DECISAO

AREsp 2851751 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se satisfatoriamente sobre as alegadas omissões (notadamente quanto à existência de patrimônio das partes beneficiárias da gratuidade de justiça) e qualquer modificação do decidido quanto à hipossuficiência das partes ou à eventual má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de admissibilidade e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARLETE BERTOLUCCI GUIMARÃES; Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Ação Reivindicatória Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARLETE BERTOLUCCI GUIMARÃES

Agravante

LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à gratuidade de justiça
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se satisfatoriamente sobre as alegadas omissões (notadamente quanto à existência de patrimônio das partes beneficiárias da gratuidade de justiça) e qualquer modificação do decidido quanto à hipossuficiência das partes ou à eventual má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de admissibilidade e o acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes para 12% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida.