AREsp 3061114 - DECISAO

AREsp 3061114 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e inviabilizando-se o exame de matéria de mérito ou a majoração de honorários recursais na hipótese concretamente verificada.

Parties
Agravante: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS; Agravante: JUCARA COELHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Agravante

JUCARA COELHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e inviabilizando-se o exame de matéria de mérito ou a majoração de honorários recursais na hipótese concretamente verificada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se