AREsp 3029561 - DECISAO

AREsp 3029561 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; a alegação genérica de ser matéria de direito que dispensaria reexame probatório é insuficiente sem cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o dispositivo do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Agravante: Felipe da Silva Padilha; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal/ Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (recursos) Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal/ Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

Felipe da Silva Padilha

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativos à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a alegação de violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico configura questão de direito que dispensa reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 253 do RISTJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ; a alegação genérica de ser matéria de direito que dispensaria reexame probatório é insuficiente sem cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o dispositivo do RISTJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.