AREsp 3061715 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que tratava de recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo revelou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
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Parties

ALEXANDRO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao REsp com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp
  3. 3 Se a fungibilidade recursal se aplica quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que tratava de recurso repetitivo, quando o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, de modo que o agravo revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...