AREsp 2852806 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, quanto ao agravo de EDIFÍCIO RESIDENCIAL e outro, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, devendo o agravo não ser conhecido. Quanto ao agravo de CASA ROSA e outra, conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte: não se conheceu das alegadas violações dos arts. 12 e 14 do CDC por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), não se conheceu da pretensão de revisão das astreintes por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do repositório...

Parties
Agravante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL RESERVA CASA ROSA E EDIFÍCIO COMERCIAL W TOWER; Agravante: CASA ROSA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. e CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo de EDIFÍCIO RESIDENCIAL e outro não conhecido; Agravo de CASA ROSA e outra conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Astreintes (art. 537 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Astreintes (art. 537 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIFÍCIO RESIDENCIAL RESERVA CASA ROSA E EDIFÍCIO COMERCIAL W TOWER

Agravante

CASA ROSA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. e CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de provas
  3. 3 configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de menção ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quanto ao agravo de EDIFÍCIO RESIDENCIAL e outro, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, devendo o agravo não ser conhecido. Quanto ao agravo de CASA ROSA e outra, conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte: não se conheceu das alegadas violações dos arts. 12 e 14 do CDC por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), não se conheceu da pretensão de revisão das astreintes por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do repositório...

Court Disposition

Agravo de EDIFÍCIO RESIDENCIAL e outro não conhecido; Agravo de CASA ROSA e outra conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial de EDIFÍCIO RESIDENCIAL RESERVA CASA ROSA E EDIFÍCIO COMERCIAL W TOWER não conhecido
  • Agravo em recurso especial de CASA ROSA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. e CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. conhecido