AREsp 2989672 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ quando o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.